Question

A respeito do Habeas Data, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Para a impetração de habeas data, exigese a com provação de que houve negativa, pela via adminis trativa, do acesso aos dados pessoais ou retificação de dados pretendida pelo impetrante, sob pena de extinção da ação por falta de interesse processual.

Answer

A) Não se admite a impetração de habeas data por es trangeiros, eis que, embora titulares de restritos di reitos fundamentais no Brasil, não fazem jus ao uso das garantias constitucionais.

Answer

C) Via de regra, também é admitida a impetração de habeas data em favor de terceiros, considerando a im portância da tutela do direito de informação prevista na Constituição.

Answer

D) O habeas data é instrumento constitucional cabível para assegurar a efetivação de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou mandado de segurança, e deve ser impetrado no prazo máximo de 120 dias.

Answer

E) No caso de prolação de sentença concedendo habeas data, será cabível recurso de apelação dota do de efeitos suspensivo e devolutivo.

Mais questões de Habeas data