Direito ConstitucionalIniciativa legislativaOBJETIVA CONCURSOS 2023
CM Sinimbu
Questão de Direito Constitucional
Sobre a iniciativa popular no processo legislativo, analisar os itens abaixo: I. É uma das formas do exercício de soberania popular, novidade introduzida pela Constituição Federal de 1988. II. Deverá se circunscrever a um só assunto, não podendo ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou redação. III. Serve para deflagrar o processo legislativo. O Parlamento não poderá rejeitar o projeto de lei, ou emendá-lo, desnaturando a essência do instituto. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.