Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaCebraspe 2006
TRF 5
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes quanto aos tratados internacionais e ao respectivo processo de elaboração, vigência e efeitos em relação a terceiros.
Antes do início da negociação de qualquer tratado bilateral, o ministro das Relações Exteriores do Brasil deve apresentar carta de plenos poderes, perante o governo co-pactuante, para habilitá-lo a participar dessa fase e, posteriormente, a assinar o tratado em caráter definitivo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.