A Constituição da República estabelece… (IBFC 2014)

Questões de Direito Constitucional · IBFC

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosIBFC 2014

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A Constituição da República estabelece diversas regras para o funcionalismo público. Indique a alternativa que não traz um direito por ela expressamente concedido.

AO direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.BÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical .CÉ princípio expressamente previsto e primordial, a reger a atuação do servidor público, o da honestidade.DOs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.