Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoOBJETIVA CONCURSOS 2024
CM Horizontina
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I. Leis complementares. II. Requerimentos. III. Decretos legislativos. IV. Moções. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.