Direito ConstitucionalCompetências comunsMOVENS 2012
Pref Aracaju
Questão de Direito Constitucional
no que diz respeito às competências constitucionais da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta. I – Compete aos estados e ao Distrito Federal explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. II – Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes, regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial, trânsito e transporte. III – É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. IV – No âmbito da legislação concorrente, a competência da União consiste em estabelecer normas gerais e específicas, excluindo a competência suplementar dos estados e do Distrito Federal. A sequência correta é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
