Segundo a Lei nº13.146, de 6 de julho d… (MS (SARMENTO) 2023)

Questões de Direito Civil · MS (SARMENTO)

Direito CivilPersonalidade e capacidade civilMS (SARMENTO) 2023

TJ MS

Segundo a Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante, ou adotando, em 9 igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Consideramos o uso do termo Curatela:

AQuando um tutor é nomeado para proteger filhos menores em caso de morte dos pais, ou perda do poder familiar, segundo o art. 1.728 a 1766 do Código Civil.BQuando um curador é nomeado para proteger pessoas menores de 18 anos que, por algum motivo, não tenham capacidade de tomar decisões.CQuando, independente da idade, um curador é nomeado para cuidar dos interesses patrimoniais da pessoa com deficiência.DQuando um curador é nomeado para proteger pessoas maiores de 18 anos que, por algum motivo, não tenham capacidade de tomar decisões.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.