Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratosQuadrix 2025
CRO SP
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021 e nas diretrizes da Administração Pública para a gestão e a fiscalização de contratos, julgue os itens a seguir. A designação de um assistente administrativo para atuar no apoio à fiscalização de contratos administrativos do Conselho é inviável, uma vez que a Lei de Licitações e Contratos exige que o fiscal de contrato seja obrigatoriamente um profissional com formação jurídica para garantir a legalidade do acompanhamento.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.