O Juizado Especial Cível tem competênci… (ESAG 2005)

Questões de Direito Processual Civil · ESAG

Direito Processual CivilJuizados Especiais Cíveis – Lei 9.099/1995ESAG 2005

TJ MA

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. São consideradas causas cíveis de menor complexidade, EXCETO:

Aas ações de cobrança ao condomínio de quaisquer quantias devidas ao condômino.Bas ações de despejo para uso próprio.Cas ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente quarenta vezes o salário mínimo.Das de valor não excedente a trinta vezes o salário mínimo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.