Tendo em vista a Jurisprudência do Supr… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSCVunesp 2024

Pref Lins

Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar, acerca das Organizações Sociais:

Aelas fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual se submetem, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar.Ba remuneração máxima dos empregados das Organizações Sociais deve ser disciplinada por lei.Cnão se aplica às Organizações Sociais a exigência de concurso público, mas a seleção de pessoal deve ser feita por meio de um procedimento objetivo e impessoal.Da qualificação de uma associação como organização social deve ser precedida de concurso público ou processo seletivo que assegure igualdade de condições entre os participantes.

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