Question

Em conformidade com o expresso na Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

B) Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, exclusivamente, à ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347/1985.

Answer

A) O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.

Answer

C) O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.

Answer

D) É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.

Answer

E) O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra, observado, no que couber, o disposto na Lei nº 7.716/1989.

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