Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosAMEOSC 2014
Pref Anchieta (SC)
Questão de Direito Constitucional
É vedado ao Município de Anchieta - SC: I ‐ instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça. II ‐ instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por 6 eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. III ‐ estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipal, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Estão corretos os itens:
Mais questões de Vedações constitucionais aos entes federativos
- FGV 2026Com vistas a analisar um projeto de lei que versa sobre servidores públicos do Estado de Rondônia, Salete, servidora da Assembleia Legislativa do mencionado ente federativo, teve…
- AMEOSC 2026A Lei Orgânica do Município de Santa Helena/SC estabelece limites à atuação administrativa do poder público local, como no seu artigo 6º, que trata de vedações ao município. Sobre…
- Fundatec 2026Considerando as disposições preliminares da Lei Orgânica do Município de Campos Novos, analise a sentença abaixo: É vedado ao Município: estabelecer cultos religiosos ou igrejas,…
- Instituto Ágata 2026Considerando as permissões e vedações impostas ao Município pela Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
- AMAUC 2026A Lei Orgânica do Município de Irani/SC estabelece vedações expressas à atuação do Poder Público municipal, com o objetivo de assegurar a observância dos princípios constitucionai…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.