Nos termos da Lei nº 4.771, de 15 de se… (Com. OAB GO 2005)

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Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei 12.651/2012: princípios e definiçõesCom. OAB GO 2005

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Nos termos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, assinale a alternativa correta:

A( ) Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade ou beleza.B( ) Nas terras de propriedade privada, onde seja necessário o florestamento ou o reflorestamento de preservação permanente, se não o fizer o proprietário, o Poder Público Federal poderá fazê-lo somente depois de desapropriá-las.C( ) A fiscalização e a guarda das florestas pelos serviços especializados excluem a ação da autoridade policial por iniciativa própria.D( ) O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, independerá de licença da autoridade competente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.