De acordo com o Código de Processo Pena… (Legalle 2023)

Questões de Direito Processual Penal · Legalle

Direito Processual PenalAcordo de não persecução penalLegalle 2023

DPE PA

De acordo com o Código de Processo Penal, NÃO inviabiliza a proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público:

ASer cabível a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei.BO agente ter sido beneficiado, nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal.CO agente ter sido beneficiado, nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, em suspensão condicional do processo.DO agente estar sendo processado criminalmente pela prática de outra infração penal.EA pena mínima da infração penal praticada ser igual ou superior a 4 anos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.