Ao tratar do direito à educação, a Cons… (MERITUM CONCURSOS 2010)

Questões de Direito Constitucional · MERITUM CONCURSOS

Direito ConstitucionalEducaçãoMERITUM CONCURSOS 2010

Pref F Vasconcelos

Ao tratar do direito à educação, a Constituição Federal:

AEstabelece que o ensino fundamental é de competência exclusiva dos Estados e Municípios.BEstabelece o dever de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.CExclui a competência dos Municípios para prestar o ensino médio superior.DExclui a competência dos Estados para prestar a Educação Infantil.

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