Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle

AFO e Direito FinanceiroGeração de despesa e despesa obrigatória de caráter continuadoLegalle 2023

DPE PA

Questão de AFO e Direito Financeiro

Sobre o tema Geração de Despesa segundo a Responsabilidade na Gestão Fiscal, tendo-se por base a LC nº 101/2000, julgue os itens abaixo com V, para os verdadeiros, ou F, para os falsos. ( ) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. ( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. ( ) Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.