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Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaLegalle 2026

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Questão de Direito Administrativo

Analise as assertivas que seguem, com base rra Lei Orgârrica: I. A publicação dos atos não normativos pela imprensa, poderá ser resumida. II. Os atos de eÍeitos externos so produzirão efeitos apos a sua publicação. III.A escolha de órgão de imprensa para divulgação das leis e atos do Município pode ser feita por decreto do Prefeito. Está(ão) CORRETA(S):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.