No que se refere ao procedimento sumarí… (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Cebraspe 2023

MPE PA

No que se refere ao procedimento sumaríssimo, assinale a opção correta.

AO acordo homologado entre as partes, no caso de ação penal condicionada, não acarreta renúncia ao direito de representação.BAdota-se o procedimento sumaríssimo nas infrações com pena privativa de liberdade máxima não superior a 4 anos, cumulada ou não com multa.CDe regra, poderá o juiz, de ofício, propor transação penal.DÉ cabível a citação do réu por edital.ENa ação penal pública incondicionada, a composição de danos entre as partes não extingue a punibilidade.

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