Direito ConstitucionalMunicípiosIDCAP 2019
CM Boa Esperança
Questão de Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. Sobre a organização político-administrativa, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue: “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por , dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.” Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.