Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalCom. Exam. (MPDFT) 2021
MPDFT
Questão de Direito Constitucional
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Responda à questão considerando as assertivas abaixo: I. Poderá ocorrer modulação da decisão em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, desde que seja por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e caso a decisão seja por maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal. II. Uma lei distrital que disponha sobre propaganda comercial será constitucional, já que se trata de matéria inserida na Constituição Federal no âmbito da competência legislativa concorrente. III. No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.




