À luz da Lei Estadual nº 5.738/2010, qu… (IDECAN 2026)

Questões de Direito Administrativo · IDECAN

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições geraisIDECAN 2026

PROCON RJ

À luz da Lei Estadual nº 5.738/2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ, é correto afirmar que a entidade:

AÉ dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil.BIntegra a administração direta do Estado, sem personalidade jurídica própria, atuando como órgão subordinado à estrutura central do Poder Executivo.CPossui natureza de fundação pública de direito privado, vinculada diretamente ao Governador do Estado, com autonomia apenas administrativa.DÉ constituída sob a forma de empresa pública, com regime jurídico de direito privado e finalidade de atuação concorrencial no mercado.ESubordina-se hierarquicamente à Defensoria Pública do Estado, sem autonomia técnica e financeira própria.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.