Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP
Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)Avança SP 2024
Pref Ag. de Lindóia
Questão de Legislação Penal Especial
“Deixar de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, quando for sujeito passivo da obrigação”. Sobre a referida conduta, assinale a alternativa correta. I - Não necessita do lançamento definitivo do tributo para a configuração do delito. II - Trata-se de crime contra a ordem tributária punido com pena de reclusão de 2 a 5 anos. III - Nessa conduta, não há a necessidade de que haja efetivo prejuízo para o Fisco.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.