Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativaCebraspe 2023

MPE SC

Questão de Direito Administrativo

No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue os itens subsequentes. A licença por adoção de criança é um dos direitos dos membros do MPSC expressos na referida lei orgânica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.