Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalTeoria geral dos recursosCebraspe 2006
DP DF
Questão de Direito Processual Penal
O assistente do Ministério Público não pode recorrer contra a decisão de impronúncia, sendo o recurso cabível na espécie privativo do órgão ministerial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.