Questões de Direito Tributário · FGV

Direito TributárioOutros temasFGV 2022

Concurso Público para a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ

Questão de Direito Tributário

Com relação às hipóteses de incidência do ICMS previstas na legislação tributária do Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir. I. O ICMS incide sobre o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios. II. O ICMS incide sobre operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, quando da transmissão de domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário. III. O ICMS incide sobre as operações interestaduais relativas à energia elétrica, quando destinadas à industrialização. Está correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.