Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2022
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul/RS Concurso Público Nº
Questão de Legislação Penal Especial
Com referência na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo: I. As oportunidades e facilidades para preservar sua saúde física e mental será assegurada a toda mulher. II. Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo do direito à segurança. III. O atendimento policial e pericial especializado é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.