Questão de Direito Tributário

Um contribuinte com débitos vencidos de imposto sobre serviços procura a repartição fiscal para regularizar sua situação por meio de parcelamento, e o servidor precisa orientá-lo sobre os efeitos desse benefício. Quanto a esse instituto, analise as afirmativas a seguir: I. O parcelamento será concedido na forma e na condição estabelecidas em lei específica, de modo que ato infralegal isolado não o institui validamente. 4 II. Na ausência de lei específica para o devedor em recuperação judicial, fica afastada a aplicação das normas gerais de parcelamento do ente federativo, devendo o débito permanecer sem possibilidade de parcelamento até a edição de disciplina própria. III. Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas sobre o valor parcelado. Está CORRETO o que se afirma em: