Direito ConstitucionalMunicípiosAMEOSC 2026
CM Itapiranga (SC)
Questão de Direito Constitucional
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A organização político-administrativa dos municípios brasileiros estabelece competências específicas destinadas à promoção do interesse coletivo e ao fortalecimento da autonomia local. Na Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, o Art. 7º apresenta atribuições relacionadas à atividade legislativa, à cooperação entre entes federativos e à organização territorial municipal. Entre essas competências está a possibilidade de alterar a estrutura distrital do município, desde que observadas normas estaduais pertinentes. Com base no Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, assinale a competência atribuída ao Município.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.