Question

Sobre desapropriação, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

Answer

A) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, apenas mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

Answer

B) A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente.

Answer

C) Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social; nessa caso, a terra nua e as benfeitorias necessárias serão indenizados em títulos da dívida agrária.

Answer

E) É obrigatório ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

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