Question

O poder de polícia fundamenta a cobrança de taxas. Com base exclusivamente na redação atual dos Artigos 77 e 78 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), assinale a alternativa correta sobre a taxa de fiscalização.

Accepted Answer

A) O poder de polícia é a atividade da administração pública que limita ou disciplina direitos e liberdades, regulando atos ou abstenções em razão de interesse público.

Answer

B) O valor da taxa de fiscalização deve ser fixado obrigatoriamente em função direta do lucro líquido apurado pelo contribuinte no exercício financeiro imediatamente anterior ao lançamento tributário.

Answer

C) A taxa de polícia pode ter base de cálculo idêntica à de qualquer imposto municipal, desde que destinada ao custeio do órgão fiscalizador.

Answer

D) A taxa de fiscalização é devida apenas se o contribuinte solicitar expressamente e previamente a visita formal do fiscal ao seu estabelecimento comercial regularmente constituído.

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