A Vigilância Sanitária do Município de… (Fundep 2015)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · Fundep

Segurança Pública e Legislação PolicialLegislação municipal – Lei Orgânica, código de posturas e crimes de responsabilidade de prefeitosFundep 2015

Pref Rib das Neves

A Vigilância Sanitária do Município de Ribeirão das Neves iniciou uma vistoria em bares, restaurantes, lanchonetes e ambulantes que funcionam no período noturno na cidade. A ação começou pela região de maior concentração desses estabelecimentos e que possuem a maior movimentação de pessoas. Após inspecionar irregularidades quanto à higienização desses estabelecimentos, segundo a lei complementar n. 040/2006, artigo 4º, é CORRETO afirmar que o funcionário competente pela fiscalização deverá:

Amultá-lo conforme a transgressão ou reincidência da irregularidade observada no ato da fiscalização.Bnotificá-lo no ato da primeira inspeção informando ao transgressor da possibilidade de multa no ato da segunda inspeção.Capresentar ao órgão competente da prefeitura um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.Dapresentar um relatório ao órgão competente da prefeitura e solicitar o fechamento do estabelecimento até que o problema seja resolvido.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.