Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)Cebraspe 2024
STJ
Questão de Direito Administrativo
Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue os próximos itens. Com base no princípio da autotutela, a administração pública pode não só anular um ato administrativo por ilegalidade, como também revogar ato administrativo por motivos de conveniência.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.