Question

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Sobre a regularização fundiária, no âmbito da Amazônia Legal , analise as assertivas a seguir, e marque a correta .

Accepted Answer

B) A doação e a concessão de direito real de uso implicarão o automático cancelamento, total ou parcial, das autorizações e licenças de ocupação e outros títulos não definitivos outorgados pelo IN CRA. As novas pretensões de justificação ou legitimação de posse existentes sobre as áreas alcançadas pelo cancelamento deverão ser submetidas ao Estado.

Answer

A) Para regu larização da ocupação, nos termos da Lei, o ocupante e seu cônjuge ou companhe iro deverão atender aos seguintes requisitos: de nacionalidade brasileira, não ser proprietário de qualquer imóvel em qualquer parte do território nacional;praticar cultura efetiva.

Answer

C) Caberá sempre ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão analisar se a planta e o memorial descritivo apresentados atendem às exigências técn icas fixadas.

Answer

D) O pedido de doação ou de concessão de direito real de uso de terras para regularização fund iária de área urbana ou de expansão urbana será dirigido ao Ministério do Desenvolvim ento Agrário , em terras arrecadadas ou admi ni stradas pelo lNCRA.

Answer

E) O Ministério da Agri cultura, Pecuária e Abastecimento, e o Ministério do Planejamento, Or çamen to e Gestão cr i arão sis t ema informatizado a ser disponibilizado na rede mundial de computadores - internet, visando assegurar a transparência sobre o processo de regularização fundiária de que trata esta Lei .

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