Direito ConstitucionalConcurso público e acesso a cargos públicosUFMT 2019
Pref Pontes Lacerda
Questão de Direito Constitucional
Tendo em vista o teor da Lei Complementar n.º 62/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pontes e Lacerda/MT, analise as assertivas a respeito da posse do servidor em cargo público. I- É admitida a posse mediante procuração específica. II- No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio. III- No ato da posse, o servidor apresentará declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. IV- A posse dependerá da comprovação de aptidão física e mental para o exercício do cargo, mediante atestado emitido por médico ou psicólogo. Estão corretas as assertivas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
