Question

Com relação à atuação policial e ao disposto na Lei n° 11.340 de 2.006 (Lei Maria da Penha), é incorreto afirmar que:

Accepted Answer

B) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídas as ações nãogovernamentais, tendo por diretriz, dentre outras, a capacitação permanente da Polícia Militar.

Answer

A) Na interpretação da Lei n° 11.340 de 2.006, serão considerados os fins sociais a que se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Answer

C) A Lei Maria da Penha impõe implementação de atendimento policial especializado para as mulheres.

Answer

D) A Lei n° 11.340 de 2.006 impõe a capacitação permanente da Polícia Militar quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

Answer

E) Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

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