A respeito dos crimes contra a Administ… (NCE e FUJB (UFRJ) 2005)

Questões de Direito Penal · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito PenalPeculatoNCE e FUJB (UFRJ) 2005

UNEMAT

A respeito dos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:

Asó o funcionário público pode ser sujeito ativo do crime de peculato inexistindo a possibilidade de participação de pessoas desprovidas dessa qualidade;Bo objeto material do crime de peculato-apropriação pode ser bem móvel ou imóvel, público ou particular de que tem posse o funcionário público em razão do cargo;Cpara fins de configuração de crimes contra a administração pública, funcionário público é quem, embora transitoriamente com ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública;Da reparação do dano no peculato culposo, antes da sentença final irrecorrível, reduz da metade a pena imposta.Eequipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em empresa privada vencedora de licitação feita pelo poder público.

Mais questões de Peculato

Ver as 679 questões de Peculato

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.