Question

13 iPSi1501/009-Procurador-Manhã

A respeito dos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) o tipo penal de abandono da função pública (artigo 323 do Código Penal) é norma penal em branco e prescinde de resultado.

Answer

A) o crime de sonegação de contribuição previdenciária é de competência da Justiça Estadual.

Answer

B) importar mercadoria, sem o pagamento do imposto devido pela entrada, caracteriza o crime de contrabando, de competência da Justiça Federal.

Answer

D) o crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal) somente se caracteriza se do não atendimento à ordem resultar prejuízo à Administração Pública.

Answer

E) a subtração de valor, bem ou dinheiro, por funcionário público, valendo-se da facilidade que a qualidade de funcionário lhe proporciona, caracteriza o crime de furto qualificado.

Lei seca citada

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