Question

Em relação ao Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967 (Código de Mineração) e suas alterações, regidas pela Lei nº 9.314 de 14/11/1996, bem como pela medida provisória MP 790 – 2017 de 26/07/2017, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) Compete à União organizar a administração dos recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais.

Answer

B) O Artigo 2º, que define os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, não se aplica aos órgãos da administração pública direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios onde é permitida sua livre extração desde que se trate de substâncias de emprego imediato na indústria siderúrgica.

Answer

C) O Código de Mineração diz que o exercício da atividade de mineração inclui a responsabilidade do minerador, em conjunto com a União, pela recuperação ambiental das áreas impactadas.

Answer

D) Segundo o Artigo 3º do Código de Mineração, é responsabilidade do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), em conjunto com a Companhia de Pesquisa de Recursos Naturais (CPRM), a execução deste Código e dos diplomas legais complementares.

Answer

E) O Código de Mineração regula os direitos sobre as massas individualizadas de substâncias minerais ou fósseis encontradas na superfície ou no interior da terra, formando os recursos minerais do País, incluindo jazidas de combustíveis fósseis sólidos, líquidos e de gases naturais.

Mais questões de Conceito e classificação dos bens públicos