Direito ConstitucionalLei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade RacialFAURGS 2022
SES RS
Questão de Direito Constitucional
Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial. I - O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) está instituído como forma de organização e de articulação voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal. II - Apenas os Estados e o Distrito Federal poderão participar do SINAPIR mediante adesão. III- Apenas os Municípios poderão participar do SINAPIR mediante adesão. IV - É vedada a participação da sociedade e da iniciativa privada no SINAPIR, por se tratar de um órgão de Estado. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.