Conforme disposto na Lei Orgânica do Mu… (NOSSO RUMO 2022)

Questões de Direito Constitucional · NOSSO RUMO

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialNOSSO RUMO 2022

CM SJBV

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, assinale a alternativa que corresponde aos atos e procedimentos administrativos.

AO Município poderá instituir regime jurídico misto para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como planos de carreiras .BQualquer que seja o seu objetivo, deverão observar, entre outros requisitos de validade, e igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão motivados.CSerão assegurados mediante iniciativa de projeto de lei, de interesse do município, da cidade ou de bairros, mediante a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.DCabe ao Prefeito a Administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.ENenhuma obra do Município poderá ter início sem prévia elaboração do projeto respectivo .

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.