Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básicoCebraspe 2024
TC DF
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens que se seguem. Em um processo de compras no âmbito de licitação que envolva o fornecimento de produtos, a administração pública poderá vedar a contratação de marca ou produto que, em ocasião anterior, conforme comprovado mediante processo administrativo, não tenha atendido a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.