Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularSelecon 2022
CM São Gonçalo
Questão de Direito Administrativo
FF promoveu ação popular em face do município NI e dos beneficiários do ato lesivo praticado, inclusive o Prefeito e Secretários de Governo. Todos os réus são citados. O Município não apresentou defesa e representou requerimento ao Juízo por onde tramitou a referida ação. Nos termos da Lei nº 4.717/65, além de não apresentar defesa, poderá o município requerer:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.