Questões de Legislação Penal Especial · FAUEL
Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidadeFAUEL 2019
Pref Guarapuava
Questão de Legislação Penal Especial
Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n° 8.069/1990 (ECA), fala em seu art. 18-A, que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. Nesse contexto, o castigo físico sobre a criança ou o adolescente subentende, em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.