Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalEspécies normativasQuadrix 2012
CRP 1 (DF)
Questão de Direito Constitucional
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Dos princípios do Processo Legislativo, pode-se destacar o princípio da publicidade, que é observado sobre os seguintes aspectos: 1. Possibilidade efetiva de o público poder assistir às deliberações das Câmaras. li. Disponibilidade ao público em geral de atas das sessões e reuniões aprovadas pela própria Câmara e . ~ suas com1ssoes. Ili. Publicação pela imprensa de resumos ou extratos de suas atas e da livre informação do ocorrido em suas ~ .~ sessoes e reun1oes. Está correto o que se afirma em:
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