Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalLiberdade provisória e fiançaCebraspe 2008
DPE CE
Questão de Direito Processual Penal
Em relação a prisão e liberdade provisória, julgue os próximos itens. Para a concessão da fiança, o juiz deve, necessariamente, ouvir o Ministério Público antes de sua decisão.
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