Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOrganização do Poder LegislativoCebraspe 2026
CAM DEP
Questão de Direito Constitucional
Uma comissão permanente não dispõe da atribuição de propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo federal que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.