Question

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No que se refere às competências e atribuições específicas da esfera municipal no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo –SINASE, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) Prestar assistência técnica aos Municípios na construção e na implementação do Sistema Socioeducativo, nele compreendidas as políticas, planos, programas e demais ações voltadas ao atendimento ao adolescente a quem se atribui ato infracional desde o processo de apuração, aplicação e execução de medida socioeducativa.

Answer

B) Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas de seu sistema no âmbito municipal.

Answer

C) Fornecer, via Poder Executivo, os meios e os instrumentos necessários ao pleno exercício da função fiscalizadora do Conselho Tutelar.

Answer

D) Criar e manter os programas de atendimento para a execução das medidas de meio aberto.

Answer

E) Estabelecer consórcios intermunicipais, e subsidiariamente em cooperação com o Estado, para o desenvolvimento das medidas socioeducativas de sua competência.

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