Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasFundatec 2024

Pref Bagé

Questão de Direito Administrativo

Segundo o Art. 169 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, o processo será encerrado no sistema informatizado de controle de processos, mediante despacho do dirigente da unidade técnica, por exemplo, nas seguintes situações: I. Quando houver decisão do relator ou de colegiado pelo apensamento definitivo a outro processo. II. Quando houver decisão do relator, de colegiado ou da Presidência pelo seu encerramento, após efetuadas as comunicações determinadas e expirados os prazos dos recursos cabíveis dotados de efeito suspensivo. III. Nos casos de decisões definitivas ou terminativas, antes da adoção das providências nelas determinadas e a efetivação das competentes comunicações. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.