Question

Assinale a opção correta a respeito do princípio da isonomia.

Accepted Answer

A) Tratamento diferenciado instituído pelo legislador deve ter por base motivo que justifique lógica e racionalmente a existência de um vínculo entre o fator de discrímen e a desequiparação procedida.

Answer

B) O princípio da igualdade, dentro da tradicional classificação das gerações de direitos, é considerado um direito de primeira geração.

Answer

C) O princípio da isonomia não se reveste de auto-aplicabilidade, sendo suscetível de regulamentação ou de complementação normativa.

Answer

D) O princípio da isonomia deve ser considerado, em sua função de impedir discriminações e de extinguir privilégios, sob duplo aspecto: o da igualdade na lei e o da igualdade perante a lei. A igualdade perante a lei opera em uma fase de generalidade puramente abstrata e a igualdade na lei, pressupõe a lei já elaborada e traduz imposição destinada aos demais poderes estatais, para que, na aplicação da norma legal, não a subordinem a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório.

Answer

E) Quando uma lei realiza discriminação indevida, concedendo, por exemplo, vantagens, devidas pelos imperativos das circunstâncias concretas, a apenas uma categoria, que se encontra, no entanto, em uma mesma posição jurídica de outra categoria, que por via de conseqüência mereceria igualmente a extensão da vantagem, há ofensa ao princípio da isonomia, que deve ser resolvido pela declaração de inconstitucionalidade positiva da lei.

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