A Lei Maria da Penha (Lei n" 11.340/06)… (Legalle 2026)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · Legalle

Segurança Pública e Legislação PolicialLei Maria da Penha – Lei 11.340/2006Legalle 2026

Pref Silv Martins

A Lei Maria da Penha (Lei n" 11.340/06) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as formas de violência definidas na Lei, assinale a alternativa CORRETA.

AEssa lei reconhece exclusivamente a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal da mulher comprovada mediante exame de corpo de delito.BA violência patrimonial não é contemplada por essa lei, por se tratar de matéria restrita ao âmbito do direito civil.CEssa lei tipifica como violência apenas as condutas praticadas por cônjuge ou companheiro, excluindo agressores com quem a mulher não conviva.DEssa lei reconhece as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, praticadas no âmbito da unidade doméstica, da família ou de relação íntima de afeto.EA violência psicológica só é reconhecida por essa lei quando acompanhada de lesão física comprovada por laudo pericial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.